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Proposição: PL 288 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/03/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/03/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12436 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21620.01.00/05-9
Assunto:
doação imóvel encargo município marcelino ramos
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, com encargos, ao Município de Marcelino Ramos.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo